No âmbito do compromisso contínuo com a segurança digital e a conformidade legal, partilhamos uma alteração crítica e imediata no processo de registo, renovação e transferência de nomes de domínios com a extensão .PT.
A partir de 1 de Julho de 2026, entram em vigor novas diretrizes operacionais decorrentes do Regime Jurídico da Cibersegurança (RJC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro.
Este diploma, que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva Europeia NIS2, impõe obrigações rigorosas a todas as entidades envolvidas na gestão de domínios, com especial foco na exatidão, veracidade e validação dos dados dos respetivos titulares.
Mas mais concretamente o que muda na gestão dos seus domínios?
Para dar cumprimento a este novo enquadramento legal, as plataformas de gestão integraram mecanismos automáticos e manuais de verificação e validação de dados.
As principais alterações operacionais incluem:
- Validação Prévia Obrigatória: O registo de novos domínios e qualquer alteração de titularidade estarão bloqueados para contactos ou entidades que não tenham sido previamente validados.
Processo de Auditoria de Dados: O sistema procederá à validação dos dados do seu NIC-HANDLE / Contacto por cruzamento automático com fontes oficiais. Nos casos em que a automação não seja possível e solicite mudança dos dados, será necessária uma validação manual mediante a submissão de documentação comprobatória.
Ciclo de Conformidade: Uma vez validados com sucesso, os dados do contacto serão considerados conformes por um período de 36 meses, findo o qual será requerida uma nova verificação.
Mitigação de Riscos: Por que deve agir de imediato?
A não regularização dos dados de contacto dentro dos prazos estipulados poderá resultar em restrições, tais como:
- Inibição de novos registos de domínio .PT;
- Bloqueio na atualização de dados de titularidade;
Potenciais disrupções na continuidade da presença digital da empresa devido a inconformidades no registo.
Recomendamos que a sua equipa técnica ou administrativa aceda com brevidade à área de cliente, especificamente no menu “Contactos” (na opção Domínios), para garantir que toda a informação corporativa se encontra devidamente validada e em total conformidade com o RJC.
Perguntas frequentes:
Se não validar o contacto consigo efetuar transferências de domínios?
Sim, a validação de contacto só é obrigatória para registos de novos domínios e alterações de titularidade.
Se não validar o contacto consigo renovar o(s) domínio(s) existentes?
Sim, mesmo que ainda não tenha validado o contacto conseguirá renovar domínios já existentes.
A sua empresa está totalmente preparada para as exigências da NIS2?
O novo Regime Jurídico da Cibersegurança estende-se muito além da gestão de domínios. Para compreender a elegibilidade da sua organização face à Diretiva NIS2 e identificar eventuais lacunas de conformidade, convidamo-lo a realizar o nosso diagnóstico gratuito e a obter um relatório detalhado em:
Tem dúvidas?
Contacte-nos, temos todo o gosto em esclarecer.